O que levar ao cartório para averbar a construção, e o que muda por estado

A pasta do cartório, bloco por bloco

O primeiro bloco é o papel da prefeitura, e cada cidade dá um nome: Certificado de Conclusão em São Paulo; Certidão de Baixa de Construção em Belo Horizonte; Certidão de Habite-se ou de Aceitação no Rio; Certidão de Conclusão de Obra em Goiânia. Nos códigos dos cartórios, tudo isso cabe em habite-se, certificado de conclusão ou documento equivalente. Leve o papel com o nome da sua cidade e a área construída dele.

O segundo bloco é a certidão da obra: o papel da Receita que diz que a contribuição previdenciária daquela construção está em dia. Ela não sai na prefeitura. Sai na Receita, depois do cadastro da obra (CNO), da aferição no Sero e da declaração. Se o cartório do seu estado exige, ela vai na pasta. Se não exige, você ainda pode pedir que ela seja averbada na matrícula, e há estado que diz isso por escrito.

O terceiro bloco são os documentos do imóvel e do dono. O requerimento de averbação assinado; no Rio, o código pede firma reconhecida. O número da matrícula. O carnê ou a guia do IPTU, que traz a área construída: no Rio, o código diz que a taxa de averbação é calculada sobre essa área e o custo básico do metro quadrado. E identidade de quem assina, se o cartório pedir. A lista final é do cartório. Pergunte antes de ir.

Em São Paulo, o Provimento CG 17/2026 passou a indicar habite-se, certificado de conclusão ou documento equivalente da prefeitura para averbar a construção. A certidão da Receita não aparece nessa lista. Banco, inventário e outros atos devem ser consultados separadamente.

Em Minas, o art. 1.168-A, criado pelo Provimento Conjunto 142/2025, dispensa a certidão do INSS ou da Receita nas averbações descritas pelo dispositivo.

No Rio, o art. 1.297 cita certidão de habite-se ou guia do imposto predial e não lista a certidão da Receita. Confirme a versão vigente e a exigência do cartório responsável pelo imóvel.

Em Goiás, o art. 919 do Código de Normas manda averbar com o papel da prefeitura "acompanhado de certidão negativa de débitos de contribuições previdenciárias relativas a obra de construção civil". O CNJ tratou dessa exigência no PP 0004771-50.2020, que o parecer paulista cita como de observância obrigatória. Não mudou: a Lei 8.212/91, art. 47, II, segue em vigor; banco e inventário podem continuar pedindo a certidão da obra.

Como montar a pasta antes de ir ao cartório

1. Pergunte ao cartório qual certidão ele quer: a regra mudou em alguns estados e cada cartório aplica a norma da sua Corregedoria. Anote o nome do papel que o escrevente pediu. É isso que você vai buscar.
2. Pegue o papel da prefeitura pelo nome certo: Certificado de Conclusão em São Paulo, Certidão de Baixa de Construção em Belo Horizonte, Habite-se ou Aceitação no Rio, Certidão de Conclusão de Obra em Goiânia. Confira a área construída que consta nele.
3. Confira se a área bate: a área do papel da prefeitura, a do IPTU e a do projeto precisam bater. Diferença aqui vira exigência no cartório e vira diferença na conta com a Receita.
4. Veja se a certidão da obra entra na pasta: se o seu estado exige, ela precisa existir antes de ir ao cartório, e ela só sai depois do cadastro da obra (CNO), da aferição no Sero e da declaração. Se não exige, decida se quer averbá-la mesmo assim.
5. Separe o requerimento e os dados do imóvel: requerimento de averbação assinado, número da matrícula, carnê do IPTU. No Rio, firma reconhecida no requerimento.
6. Não confunda dispensa do cartório com situação federal: o cartório pode averbar sem a certidão da obra em alguns estados. Isso, sozinho, não informa se o cadastro federal tem pendência. Consulte o e-CAC e as orientações oficiais; se a documentação estiver complexa, use a triagem para organizar o que conferir.

O que dá para responder agora e o que depende da obra