Em resumo:em Rio Branco, o Termo de Habite-se "atesta a condição de habitabilidade (moradia) da obra no Município", diz a carta da Prefeitura no portal do Governo do Acre. O pedido é presencial, na OCA; a retirada, na Seinfra. A carta pede a "Matrícula da Obra"; hoje esse registro é o cadastro da obra (CNO), na Receita. Na retirada, apresenta-se o comprovante do ISS da mão de obra, imposto do município.
Cartório e averbação
O cartório de Rio Branco pediu um papel da Receita. Não é o Termo de Habite‑se?
Situação ilustrativa. O exemplo organiza uma dúvida possível; não descreve um cliente ou caso real.
Você retirou o Termo de Habite-se na Seinfra, com o comprovante do ISS da mão de obra, como a carta pede. O cartório devolveu a pasta: falta a certidão da obra, a da Receita. Você achou que a matrícula da obra, que a carta também pede, já era isso.
A carta do Termo de Habite-se, da Prefeitura de Rio Branco, lista entre os documentos a "Matrícula da Obra", que "pode ser feita pela internet". Essa matrícula, hoje, é o cadastro da obra (CNO), a porta de entrada da obra na Receita. Cadastro não é certidão. O ISS pago na retirada é imposto do município, não a conta da Receita. A certidão da obra depende da análise no Sero, e ninguém faz isso na OCA.
Agora: veja em que CPF a matrícula da obra pedida pela carta foi aberta, porque é esse cadastro da obra (CNO) que a Receita vai usar, e junte os recibos do canteiro para a aferição no Sero.
Em Rio Branco, a carta do Termo de Habite-se pede a matrícula da obra, hoje o cadastro da obra (CNO), não a certidão.
Entender a certidão da obra · O que o cartório pede para averbar
O papel daqui
Em Rio Branco, o papel da prefeitura se chama Termo de Habite‑se
Papel local: Termo de Habite‑se
A carta de serviço, hospedada no portal do Governo do Acre, diz que o Termo de Habite-se atesta a habitabilidade da obra e que toda construção licenciada pela prefeitura precisa dele. O pedido é presencial, na OCA, e a retirada é na Seinfra.
Papel federal: certidão da obra
Sai na Receita Federal depois do cadastro da obra e da análise no Sero. Essa certidão pode ser solicitada conforme a operação e a exigência específica. Confirme com o banco, o cartório ou o responsável pelo inventário. Não passa pela prefeitura.
A carta do Termo de Habite-se está no portal de serviços do Governo do Acre, com a Prefeitura como responsável; pedido na OCA, retirada e segunda via na Seinfra.
Outras situações
Se o seu caso é outro
Passo a passo
O caminho federal, em ordem
Cadastro da obra, depois a análise no Sero, depois a declaração, depois a certidão. A ordem vale para o Brasil inteiro e está explicada em CNO, Sero e certidão: a ordem.
Dúvidas que podem surgir nesta situação em Rio Branco
Em Rio Branco, a prefeitura já pediu a matrícula da obra e o ISS. A Receita não está paga?
A matrícula da obra é o cadastro da obra (CNO): identifica a construção, não quita nada. O ISS da mão de obra, cobrado na retirada do Termo de Habite-se, é imposto do município. A conta da Receita é outra e só se encerra com a aferição no Sero.
Tenho o Termo de Habite-se. O cartório pediu outro papel. Qual é?
Quase sempre é a certidão da obra, emitida pela Receita depois da aferição da mão de obra. O Termo de Habite-se diz que dá para morar; a certidão diz que a conta da obra está regular. Confirme com o seu cartório o nome exato do que ele quer.
A carta diz que o imóvel não pode ter débito no município. Isso inclui a Receita?
Inclui só o município: IPTU e o que a Prefeitura de Rio Branco cobra do imóvel. A conta da mão de obra é federal e não aparece nessa consulta; ela se encerra na aferição no Sero, a partir do cadastro da obra (CNO), e a certidão da obra é o papel que prova isso.
Preciso de alguém em Rio Branco para resolver?
Não necessariamente. Primeiro identifique qual órgão emitiu ou pediu cada documento e use os guias nacionais para organizar a dúvida. Atendimento, responsabilidade e prazo dependem do caso e não são presumidos por esta página.
Fontes
Fontes consultadas para Rio Branco
Consulte os documentos usados neste conteúdo. Em caso de mudança, a orientação mais recente do órgão responsável é a que deve ser considerada.
- Termo de Habite-se (carta da Prefeitura de Rio Branco no portal do Governo do Acre)Prefeitura de Rio Branco (PMRB); carta hospedada no portal do Governo do Acre · acesso em 29/08/2026
- Emitir certidão de obraReceita Federal · acesso em 28/08/2026
- Cadastro Nacional de Obras (CNO)Receita Federal · acesso em 28/08/2026
- Instrução Normativa RFB nº 2.021/2021Receita Federal · acesso em 29/08/2026